A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 26, o relatório do Projeto de Lei nº 2.480/2025, elaborado pelo deputado federal Capitão Alden (PL/BA).
A proposta, apresentada pela deputada Rosângela Reis, reconhece nacionalmente a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco.
O texto aprovado traz mudanças importantes. Ele permite o porte pessoal de arma para vigilantes que comprovem exercício profissional e cumpram requisitos atualizados.
Também obriga as empresas a comunicarem à Polícia Federal quando houver encerramento do vínculo de trabalho desses profissionais. Outra medida é a previsão de demissão por justa causa caso armas funcionais ou particulares sejam usadas de forma ilícita.
Agora, o PL 2.480/2025 segue para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Depois disso, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa antes de ir ao Plenário.
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